Termos de uso do momoscreen
Última atualização: 11.10.2026
1. Partes contratantes e âmbito de aplicação
1.1 O fornecedor é a JetCoders GmbH, Kirchengasse 7, 1070 Wien, Österreich, FN 619970 x (Handelsgericht Wien, Tribunal Comercial de Viena), info@momoscreen.com (“momoscreen”, “nós”).
1.2 O momoscreen destina-se exclusivamente a empresários na acepção do § 1 do KSchG, p. ex., restaurantes, cafés, padarias e lojas (“você”), mesmo sem inscrição no registro comercial (Firmenbuch). No cadastro, você confirma separadamente que usa o momoscreen para o seu estabelecimento e não para fins privados.
1.3 Estes Termos de uso aplicam-se a todos os serviços do momoscreen. O contrato de processamento de dados (Anexo 1 – contrato de processamento de dados) faz parte destes Termos de uso. Para funções específicas, podem aplicar-se condições adicionais. Nós as mostramos a você no app antes de você usar a função. Elas se aplicam assim que você as aceitar e, para essa função, prevalecem sobre estes Termos de uso. Suas próprias condições comerciais não se aplicam, mesmo que não nos oponhamos a elas.
2. Serviços
2.1 O momoscreen é um software com o qual você pode registrar e exibir publicamente conteúdos do seu estabelecimento (p. ex., pratos, preços, imagens), por exemplo como painel de cardápio, cardápio QR ou página web, incluindo funções complementares, como tradução e reservas. Prevalece o escopo oferecido no app em cada momento.
2.2 Podemos, a qualquer momento, alterar, restringir ou descontinuar funções, oferecer funções de teste ou beta (inclusive apenas para clientes individuais) e definir limites técnicos (p. ex., idiomas, traduções, tamanho das imagens), desde que a exibição dos seus conteúdos, como núcleo do serviço, seja mantida; encerramos a oferta como um todo mediante rescisão (item 11). Você não tem direito a determinadas funções, a uma determinada aparência nem à localização em mecanismos de busca.
2.3 Os conteúdos publicados podem ser acessados por qualquer pessoa que conheça o seu endereço. Podemos contratar prestadores de serviços.
3. Conta
3.1 O contrato é celebrado quando você conclui o cadastro e aceita estes Termos de uso, juntamente com o contrato de processamento de dados. Podemos recusar cadastros ou rescindir uma conta nos termos do item 11.1.
3.2 Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você pode criar várias contas (p. ex., uma por unidade), mas não pode transferir nenhuma conta a terceiros.
3.3 Mantenha seus dados de acesso em sigilo e não os repasse. Em vez disso, convide seus funcionários no app com um acesso próprio (item 3.4). Tudo o que acontece por meio da sua conta ou dos acessos dos seus funcionários é atribuído a você; você responde pelos seus funcionários como por si mesmo.
3.4 Acessos de funcionários e histórico de alterações: Você pode, de forma voluntária, convidar pessoas (p. ex., seus funcionários) para a sua conta e definir quais áreas elas podem usar. Você não é obrigado: também pode fazer tudo sozinho. As pessoas convidadas não se tornam partes contratantes nossas. Para que seja possível saber quem alterou o quê e quando (p. ex., quem alterou um preço), o momoscreen mostra a você um histórico de alterações; excluímos as entradas após 90 dias. Você é o único responsável pelos convites, pelos acessos e por tudo o que as pessoas convidadas fizerem na sua conta. Você informa e treina as pessoas que convida antes que elas usem o momoscreen, inclusive sobre o fato de que as alterações delas aparecem no histórico de alterações, e remove os acessos que não forem mais necessários. Cabe a você verificar se, pela legislação trabalhista, precisa para isso do consentimento de uma representação dos empregados ou dos seus funcionários; reivindicações de terceiros por esse motivo se enquadram no item 10.4.
4. Remuneração
O momoscreen é atualmente gratuito. Podemos oferecer planos ou funções pagos e tornar pagas funções existentes. Você só terá custos se contratar expressamente uma oferta paga; nesse caso, aplicam-se os preços e as condições exibidos na contratação. Se você não contratar, uma função que passou a ser paga deixará de estar disponível para você.
5. Suas obrigações e conteúdos
5.1 Você é responsável por todos os conteúdos que registra, carrega ou publica por meio do momoscreen. Nós não os verificamos. Você deve garantir, em especial, que
- preços, produtos, alérgenos e demais informações sobre alimentos estejam corretos, completos e em conformidade com a lei;
- você detenha os direitos necessários sobre imagens, logotipos, textos e marcas e que as pessoas retratadas estejam de acordo;
- você trate dados de terceiros (p. ex., comensais, funcionários) somente de forma lícita.
5.2 Nas suas páginas públicas, exibimos automaticamente, como fornecedor, o nome, o endereço e o número de telefone do seu estabelecimento a partir do seu perfil. Você mesmo é responsável pela exatidão dessas informações e por todas as demais informações obrigatórias da sua presença (p. ex., nos termos do § 5 do ECG ou do § 25 do MedienG).
5.3 Você não pode usar o momoscreen para conteúdos ou ações que violem leis, infrinjam direitos de terceiros, sejam ofensivos, discriminatórios ou pornográficos, disseminem software malicioso ou spam, enganem outras pessoas ou não tenham relação com o seu estabelecimento. Você não pode sobrecarregar excessivamente a plataforma, contornar as suas medidas de proteção nem acessá-la de forma automatizada.
5.4 Em caso de violação do item 5 ou de suspeita fundamentada, podemos bloquear ou remover conteúdos sem aviso prévio e bloquear sua conta total ou parcialmente.
5.5 Notificações e ponto de contato (Regulamento dos Serviços Digitais): o ponto de contato para autoridades, usuários e todas as demais pessoas é info@momoscreen.com (alemão ou inglês). Conteúdos ilegais podem ser notificados nesse endereço. Uma notificação deveria conter o endereço (URL) do conteúdo, uma justificativa, o nome e o endereço de e-mail da pessoa que faz a notificação, bem como a declaração de que as informações estão corretas de acordo com o seu melhor conhecimento. Comunicamos por e-mail à pessoa que fez a notificação o recebimento e a decisão. Analisamos conteúdos apenas mediante motivo concreto e por meio de pessoas; não utilizamos procedimentos automatizados de moderação de conteúdo. Se bloquearmos ou removermos conteúdos ou a sua conta, apresentaremos a você a fundamentação, na medida em que o Regulamento dos Serviços Digitais o exija; você pode contestar judicialmente essa medida.
5.6 Podemos utilizar feedback e sugestões gratuitamente.
6. Tradução automática
Criamos as traduções automaticamente com um prestador de serviços de IA, sem garantia de sua exatidão. Não insira dados pessoais nos textos a serem traduzidos. Você deve verificar cada tradução antes da publicação, especialmente alérgenos, ingredientes e preços. Uma vez publicada, a tradução é considerada conteúdo seu.
7. Reservas
7.1 O momoscreen apenas disponibiliza a ferramenta. Um contrato sobre uma reserva é celebrado exclusivamente entre você e o comensal. Enviamos e-mails aos comensais em seu nome e não respondemos pela entrega desses e-mails, pelo não comparecimento, por excesso de reservas ou por informações incorretas dos comensais. As respostas dos comensais a esses e-mails não são entregues.
7.2 Em relação aos dados dos comensais, você é o controlador e nós somos o operador; aplica-se o contrato de processamento de dados. Você é responsável pelo uso dos consentimentos para publicidade dos seus comensais.
8. Direitos
8.1 Seus conteúdos continuam sendo seus. Você nos concede, pela duração do contrato, o direito não exclusivo, gratuito e mundial de armazená-los, reproduzi-los, torná-los acessíveis ao público, adaptá-los tecnicamente, traduzi-los e criar pré-visualizações deles para o momoscreen, bem como de transferir esse direito aos nossos prestadores de serviços.
8.2 Publicidade e referências ao momoscreen: podemos exibir, em todas as páginas públicas entregues por meio do momoscreen (p. ex., cardápio QR, página web, painéis de cardápio), publicidade – inclusive de terceiros (não de concorrentes diretos do seu estabelecimento) – e referências ao momoscreen, e, nos e-mails aos comensais, referências ao momoscreen. Com isso, não alteramos os seus conteúdos. Você só pode exigir uma exibição sem publicidade se a tiver contratado (item 4).
8.3 Todos os direitos sobre o próprio momoscreen (software, modelos, marca) permanecem conosco. Você recebe, pela duração do contrato, um direito simples e intransferível de usar o momoscreen de acordo com estes Termos de uso.
8.4 Diretório e referência: podemos exibir em um diretório público do momoscreen todos os conteúdos que você mostra publicamente por meio do momoscreen (p. ex., nome, logotipo, endereço, horário de funcionamento, dados de contato, cardápio, imagens, página web) e criar links para eles, bem como citar o seu estabelecimento como cliente com nome, logotipo e trechos desses conteúdos (p. ex., no nosso site, em apresentações ou nas redes sociais). Ficam excluídos os dados não públicos, como dados de comensais ou da sua conta. Você pode se opor a isso a qualquer momento por e-mail para info@momoscreen.com; nesse caso, removemos o seu estabelecimento em prazo razoável, o mesmo valendo após o término do contrato. Não somos obrigados a recolher materiais já impressos ou enviados. Você não tem direito a ser incluído.
9. Disponibilidade
Não é acordada nenhuma disponibilidade ou tempo de resposta específico. Podemos restringir ou interromper o momoscreen para manutenção, por motivos de segurança ou em caso de falhas. Você mesmo providencia dispositivos adequados e acesso à internet. Conteúdos de que você também precise fora do momoscreen devem ser guardados por você mesmo.
10. Responsabilidade e isenção
10.1 Não respondemos por negligência leve. Em caso de negligência grave, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, danos consequenciais e reivindicações de terceiros; por perda de dados, apenas até o valor do esforço que teria sido necessário para a recuperação caso você tivesse guardado os dados por conta própria nos termos do item 9.
10.2 Essas limitações não se aplicam em caso de dolo e de negligência grave flagrante (krass grobe Fahrlässigkeit), a danos corporais nem na medida em que o direito imperativo (p. ex., responsabilidade pelo produto) se oponha a elas. Elas também se aplicam aos nossos funcionários e auxiliares de cumprimento.
10.3 Você deve fazer valer judicialmente pretensões de indenização contra nós no prazo de doze meses a contar do conhecimento do dano e do causador do dano, e no máximo três anos após o evento danoso; excetuam-se os casos de dolo e os danos corporais.
10.4 Você nos isenta de todas as reivindicações de terceiros (p. ex., titulares de direitos, comensais, autoridades) baseadas nos seus conteúdos ou no seu uso do momoscreen, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica, a menos que nós mesmos sejamos responsáveis pela reivindicação.
11. Vigência, rescisão, fim do contrato
11.1 O contrato vigora por prazo indeterminado. Você pode rescindi-lo a qualquer momento por e-mail enviado do endereço da sua conta para info@momoscreen.com. Podemos rescindi-lo por e-mail com antecedência de 14 dias. Ambas as partes podem rescindi-lo por justa causa sem aviso prévio; nós, em especial, em caso de violações do item 5, informações falsas, ausência da qualidade de empresário ou abuso.
11.2 Com o fim do contrato, bloqueamos o seu acesso e tiramos do ar as suas páginas públicas. Após o término do prazo previsto no item 11.3 (em caso de solicitação, após o seu atendimento), excluímos os seus dados em prazo razoável, desde que não exista obrigação legal de conservação e que não precisemos deles para a defesa dos nossos direitos. Só devemos a entrega dos dados nos termos do item 11.3 e do contrato de processamento de dados.
11.3 Mudança e exportação: você pode rescindir a qualquer momento para mudar para outro fornecedor ou assumir seus dados por conta própria. Se você solicitar por e-mail até 30 dias após o fim do contrato, disponibilizaremos seus conteúdos (p. ex., cardápios, preços, imagens) e configurações em um formato comum e legível por máquina; para dados que tratamos em seu nome (p. ex., dados de comensais), aplica-se o item 11.2 do contrato de processamento de dados. Não cobramos pela mudança nem pela exportação.
12. Proteção de dados
Aplica-se a nossa Política de privacidade (momoscreen.com/pt/legal/privacy-policy); para dados que tratamos em seu nome, aplica-se o contrato de processamento de dados (Anexo 1).
13. Comunicação e alterações
13.1 Entramos em contato com você por e-mail, no endereço da sua conta, ou no app; mantenha o endereço atualizado. Você deve enviar declarações dirigidas a nós para info@momoscreen.com.
13.2 Podemos alterar estes Termos de uso e o contrato de processamento de dados por motivo objetivo (p. ex., situação jurídica, funções, prestadores de serviços, segurança). Mostramos a nova versão no app; ela passa a valer para você assim que você a aceitar. Até lá, você não poderá continuar usando o app; suas páginas públicas continuam funcionando e a versão anterior continua valendo.
13.3 Além disso, podemos comunicar a você alterações por e-mail com pelo menos quatro semanas de antecedência da entrada em vigor. Se você não se opuser por e-mail até a entrada em vigor, a alteração será considerada aceita; na comunicação, indicaremos isso e as consequências do seu silêncio. Por essa via, não alteramos o núcleo do serviço (item 2.2) nem introduzimos remuneração. Se você se opuser, a versão anterior continua valendo e ambas as partes podem rescindir nos termos do item 11.1.
14. Disposições finais
14.1 Aplica-se o direito austríaco, com exclusão das normas de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
14.2 O foro exclusivo é o tribunal competente em razão da matéria para Wien Innere Stadt. Também podemos processar você no seu foro geral.
14.3 Você só pode transferir o contrato com o nosso consentimento. Podemos transferi-lo para uma empresa coligada ou para um sucessor legal (p. ex., em caso de venda da empresa ou de uma área de negócios).
14.4 Se uma disposição for inválida, as demais permanecem válidas. Em caso de divergências entre versões linguísticas, prevalece a versão alemã.
Anexo 1: Contrato de processamento de dados (AVV) – momoscreen.com/pt/legal/dpa